Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. REGISTRO DE CONTRATO. Legalidade da cobrança da tarifa, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor cobrado não é abusivo e há comprovação do serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido