Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções.

Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento