Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação ao tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. CPP, art. 385 que não fere o sistema acusatório e permite a condenação dos réus, mesmo diante do pleito ministerial para absolvição. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico comprovada por meio dos relatos policiais e relatório de investigação. Dosimetrias de ambos os réus irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelos desprovidos