Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SOBRE OS ALUGUÉIS RECEBIDOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - PARCIAL CABIMENTO -

Uma vez havendo provas objetivas de que o imóvel penhorado está sendo alugado por terceira empresa, que não a proprietária agravada, cabível a expedição de ofício para elucidar a que título tais valores vêm sendo recebidos, para só então se decidir pela possibilidade de penhora dos aluguéis, que não está condicionada ao início da hasta pública - Recurso parcialmente provido... (Continua)