Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Réu que, em superioridade numérica, e com emprego de emprego de arma de fogo, subtraiu, mediante ameaça e violência real consistente em um soco na face da vítima, os bens que somam quantia superior a R$ 100.000,00 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela confissão integral do réu, que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Premeditação e ajuste prévio que não autorizam o reconhecimento da culpabilidade exacerbada - O valor dos bens e as consequências psicológicas advindas do delito para as vítimas autorizam a exasperação com fundamento nas consequências do delito - Súmula 231, do c. STJ, a qual impede que atenuantes conduzam a pena aquém do mínimo legal - Menoridade relativa e confissão reconhecidas para conduzir a pena ao mínimo legal - Aumento único aplicado em favor do réu - Art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento de 01/06 proporcional à quantidade de bens jurídicos atingidos no crime de roubo contra o patrimônio de duas vítimas distintas - Regime prisional inalterado - Negado provimento ao apelo.