Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de parcial procedência. Determinação de aplicação de correção monetária anual e restituição do indébito. Insurgência da ré vendedora. Arguição de falta de interesse de agir em virtude da quitação do contrato, e prescrição fundada na data de assinatura do contrato como termo a quo. No mérito, pugna pela regularidade da avença. Inadmissibilidade. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. O fato do contrato já ter sido quitado não afasta o interesse processual da parte autora. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Obrigação de trato sucessivo. Incidência a partir do vencimento de cada parcela e não da data da efetivação do pacto. Preliminares afastadas. Contrato que prevê o pagamento parcelado, sendo que a última parcela teve o vencimento estabelecido para oito meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual e aplicação da correção monetária anual mantida. Repetição do indébito a ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)