Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendida a fixação do regime inicial fechado (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da basilar, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa). ... (Continua)