Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Serviço extra realizado em construção civil sem pagamento da quantia correspondente. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo autor. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Impugnação dos fundamentos da r.sentença pelo apelante. Laudo pericial que se limitou à apuração das obras realizadas pelo autor no imóvel de propriedade do réu, sem analisar os termos do contrato verbal celebrado entre as partes. Análise do perito que conclui que grande parte dos valores dos serviços extras, na verdade, referiam-se a serviços já mencionados no orçamento inicial. Reforma com preço fechado, conforme declarado pelas testemunhas. Orçamento com os reparos extras e os valores correspondentes enviados após a finalização da obra. Anuência do proprietário não comprovada. Ausência de violação da boa-fé objetiva. Serviços extras que não mudaram significativamente o projeto inicial a ensejar o pagamento da quantia indicada na inicial. Reforma na piscina ocorrida por culpa do autor, que causou danos após demolir muro. Testemunhas que não presenciaram a negociação do contrato, conforme argumentado pelo autor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)