Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa - Pretendido o relaxamento da prisão preventiva apontando ausência de requisitos e excesso de prazo - Reiteração - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com fundamentos e/ou pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise dos argumentos e pedidos - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida, mas denegada.