Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão do agravado ao regime aberto. Insurgência do Ministério Público. Cumprimento dos pressupostos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime. Ausência de circunstâncias a indicar a necessidade de submissão do sentenciado a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, consoante pretendido pelo Ministério Público. Histórico prisional favorável. Agravado que não ostenta prática de falta disciplinar atual, possui bom comportamento carcerário e obteve recente parecer favorável à progressão. Decisão mantida. ... (Continua)