Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Violação marcária - Ação ordinária de abstenção de uso de marca cumulada com pretensão indenizatória com pedido de liminar inaudita altera parte - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que é titular da marca mista «Clear Book, com especificação para materiais de papelaria - Ré que utiliza indevidamente a mesma expressão em pasta catálogo - Termo devidamente registrado e que, portanto, faz jus à proteção integral - Atuação no mesmo ramo - Inegável potencial de confusão ao consumidor - Concorrência desleal suficientemente comprovada a autorizar a correspondente responsabilização - Precedentes relativamente à mesma marca - Danos materiais e morais presumidos - Danos materiais a serem arbitrados em liquidação de sentença - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 20.000,00, porque cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Precedentes desta Câmara Reservada - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido