Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS.
Concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ministerial. Pedido de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu primário e apreensão de quantidade de drogas que não se mostra excessiva. Liberdade deferida há mais de nove meses, sem notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas, que se revelam suficientes. Manutenção da decisão. Recurso negado... ()
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