Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Município de Ferraz de Vasconcelos - IPTU e Taxa de Bombeiro dos Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI, deixando de condenar a Fazenda em verbas de sucumbência pois a falta de comunicação da transferência de titularidade ao Fisco Municipal, providência a cargo da embargante, foi o que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal em face da excipiente - Insurgência do exequente fundada na obrigação acessória da executada em comunicar a alienação do imóvel ao município - Descabimento - Executada que comprova a alienação do imóvel e o registro da escritura de venda e compra no CRI local em data anterior à do Exercício do fato gerador do IPTU (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Vedada alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) - CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido