Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.