Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Ínfimo valor do bem subtraído - Tênis usado avaliado em R$ 120,00 - Ausência de qualquer prejuízo à vítima - Os antecedentes criminais do acusado não impedem o reconhecimento da insignificância -
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