Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.