Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão contratual c/c cobrança. Venda e compra de imóvel. Hipótese em que se aplica o CDC com base na teoria finalista mitigada. Entendimento do STJ. Tentativa de entrega do imóvel ao Autor em desconformidade ao contrato. Imóvel que não se inseria dentre aqueles que deveriam ser adaptados em observância ao Decreto 9.296/2018 e ao especificado em contrato. Recusa do recebimento do imóvel pelo Autor que é justificada. Ré que não promoveu as alterações necessárias, em que pese reconhecer sua necessidade. Findo o prazo de tolerância, o imóvel não foi entregue ao Autor, a motivar a rescisão do contrato por culpa da Ré. Devolução da integralidade dos valores que se impõe, assim como o pagamento da multa. Litigância de má-fé não caracterizada. Forma de atualização monetária e incidência de juros de mora estabelecida pela r. sentença que não comporta alteração. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honoraria. Recurso não provido