Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Inscrição indevida - Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido