Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Na primeira fase, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, aplicou-se o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Mantido o regime prisional aberto - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Poderá o (a) real (a) proprietário do veículo apreendido requerer a sua restituição perante o Juízo de Primeiro Grau - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.