Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar o pedido de desistência da ação anulatório e/ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda por entender que a sentença de fls. 414/421, transitada em julgado por entender esgotada a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, consignando que se a autora efetuou alguma transação com a requerida, cabe a ela, se o caso, desistir e/ou renunciar de eventual execução do julgado na parte que lhe foi favorável, lembrando que as verbas sucumbenciais fixadas pertencem ao patrono das partes e não a estas e não admitem desistência ou compensação. Agravante que se insurge pugnando pela homologação da renúncia ou, subsidiariamente, pelo cancelamento da certidão de trânsito em julgado de fl. 851. Concordância da agravada com o pedido de homologação da renúncia, mantida, por outro lado, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO