Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Consumidora que nega a contratação de que decorreriam os débitos objetos dos apontamentos restritivos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cabível e adequada a inversão do ônus probatório, pela impossibilidade de produção de prova negativa (da não contratação). Exegese do CPC, art. 373. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Recurso desprovido