Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ESTADIAS DE VEÍCULO EM VAGA TÉCNICA DE OFICINA MECÂNICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança promovida por Silvio Car Soluções Para Autos Ltda. em face de Mitsui Sumitomo Seguros S/A, visando o pagamento de R$ 99.840,00 referentes a diárias de estadia de veículo em oficina, após a seguradora declarar perda total do bem. II. Questão em Discussão: apurar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento das diárias de estadia do veículo sinistrado. III. Razões de Decidir: (i) A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, enfrentando as teses centrais arguidas pelas partes, não havendo que se falar em nulidade por carência de fundamentação. (ii) No mérito, irresignação que não prospera. A responsabilidade pelo pagamento das diárias é da seguradora, que tinha conhecimento da localização do veículo sucateado desde antes da regulação do sinistro e, ainda assim, não promoveu sua remoção. IV. Dispositivo: Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. V. Tese de julgamento: A seguradora é responsável pelo pagamento das diárias de estadia do veículo na oficina autora, a quem a companhia de seguros involuntariamente confiou em depósito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 241.900, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, AI 351.384-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 26/02/2002... (Continua)