Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CENSEC E CCS - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agaravda que indeferiu a expedição de ofício à Censec e CCS - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - Precedentes - III - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de providência consistente na consulta junto ao sistema CCS - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - IV - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)