Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou liminar em ação anulatória (Querella Nullitatis) - Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito de que houve nulidade da citação - Necessária dilação probatória, o que impede a concessão de liminar para suspender os efeitos de decisão já transitada em julgado - Agravo improvid
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