Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR CRIME SEMELHANTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Limeira, que converteu a prisão em flagrante em preventiva durante audiência de custódia. A defesa alega ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, destacando a primariedade da paciente e a pequena quantidade de entorpecente apreendido (37 gramas de cocaína). Pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)