Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Registro do contrato - Prestação do serviço comprovada por meio de reprodução de tela do Sistema Nacional de Gravames - Emissão de Certificado de Registro do Veículo atualizado, com indicação do gravame, incumbe ao consumidor (CTB, art. 123) - Onerosidade excessiva não comprovada - Cobrança válida (tema 958 do STJ). Seguro - Contrato prevê expressamente faculdade de contratação - Instrumento negocial específico assinado à parte - Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação - Venda casada não caracterizada. Derrota do consumidor - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ele. Recurso do banco provido... (Continua)