Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 928.2912.0309.7293

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para localização de endereços do réu - Existência de decisão anterior que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e autorizou a realização de pesquisas junto ao Sisbajud, Infoseg e Siel, mediante o recolhimento das custas necessárias - Recurso interposto em face do indeferimento da justiça gratuita que foi desprovido - Impossibilidade de expedição de ofícios ou alvarás endereçados a órgãos públicos e privados antes da realização das pesquisas já deferidas pelo juízo e que devem ser feitas mediante o recolhimento das custas necessárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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