Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda de bem móvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Rejeição. Inadimplemento contratual da ré comprovado. Ré que, apesar de receber o preço, entrega à consumidora produto diverso. Manutenção da condenação ao ressarcimento da quantia paga. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)