Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de terras e cessão de direitos hereditários. Indeferimento.

Preliminar. Gratuidade processual. Cumprida determinação para apresentação de documentos. Elementos dos autos autorizam a concessão da benesse. Agravante aposentado e renda diminuta. Deferimento. Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão publicada em 22/06/2023 e ratificada pela decisão publicada em 20/08/2024. Recurso distribuído somente em 10/09/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Questões devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. Lesividade presente na primeira decisão. Autocomposição entre as partes, envolvendo individualização de terra através de mapa urbanístico. Cabe ao D. Juízo de Primeiro Grau a análise dos termos de referida composição, para que não haja violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e supressão de instância. Resultado. Agravo não conhecido, com observação.