Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência que, com base em laudo pericial, concluiu pela irregularidade da contratação, julgando os pedidos iniciais procedentes para declarar inexigível o débito, determinar a devolução de forma simples e indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO DO DEMANDADO. Efeito de Prequestionamento. Ofensa aos dispositivos legais: ARTS. 186, 187, 188, I, 927, 944 E 945, todos do CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406/02) , 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90) . Impugnação ao laudo. Inexistência de nexo causal. Ilegitimidade passiva. Inexistência de danos morais e materiais. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS - Trabalho técnico constatou que assinatura não partiu do punho do Autor. Pesquisa genérica relativa à dificuldade dos idosos com o idioma escrito não serve para desconsiderar laudo pericial, eis que aquela toma por base uma gama de pessoas e este apenas aquele que figura no polo ativo da demanda. Pesquisa leva a crer que apenas 12,5% dos idosos teriam dificuldade motora para escrever. Réu que busca tomar a exceção pela regra, olvidando-se que aquela confirma esta. Irregularidade constatada, dever de indenizar se apresenta. Fraude na prestação de serviço grave, consubstanciada em falha de segurança que propicia a realização da fraude. Danos morais devidos. Valor fixado pelo Juízo a quo consentâneo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, com base, ainda, no entendimento desta Turma em casos análogos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)