Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial a confissão do Apelante. Sentença preservada.

Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea corretamente compensada com a agravante da reincidência. 3ª fase. Escorreito o afastamento da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apelante mostrou-se profundamente envolvido no comércio espúrio em questão, dada a quantidade de droga apreendida sob sua guarda e responsabilidade, além de ser reincidente específico e confessar que estava traficando para pagar as dívidas das drogas anteriormente apreendidas. Regime fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Réu reincidente específico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, diante da quantidade da reprimenda aplicada. Recurso desprovido