Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)