Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS.

Decisão que determinou que a parte autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do autor. Acolhimento. Exegese da Súmula 77 deste E. TJSP. A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I) ou no domicílio do réu (art. 94, CPC), de sorte que não se admite qualquer declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. No mais, a demanda fora ajuizada em São Paulo (Foro Regional do Jabaquara), local em que a ré tem sua matriz, não havendo falar em redistribuição à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)