Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Insurgência contra juros excessivos, tarifas tidas como abusivas (cadastro, registro do contrato e documentos), além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifas devidas. Serviços correlatos comprovados. Seguro prestamista firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovid