Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - QUEDA DE ÁRVORE DO INTERIOR DO ACONDOMINIO SOBRE A GARAGEM DA AUTORA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANNÇA - PRESCRIÇÃO.

Autora objetivando o ressarcimento dos danos sofridos em decorrência de queda de árvore do terreno do condomínio requerido na garagem de sua residência. Sentença de extinção com resolução de mérito ( art. 487, inÁciso II, CPC ), diante do reconhecimento da prescrição. Ações anteriormente propostas não suspenderam e nem mesmo interromperam o prazo prescricional. Ação proposta em face de terceiro alheio ao presente processo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Decurso do prazo de 03 (três ) anos para a propositura da presente demanda. art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. Prescrição consumada. Decreto de extinção, com resolução de mérito, na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)