Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA FISCLAIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Transcendência política da causa reconhecida, uma vez que se refere à matéria objeto de repercussão geral pelo STF (Tema 246). Decisão do Regional proferida em conformidade com a Súmula 331/TST, V. Hipótese em que a Instância Ordinária constatou comprovada a efetiva fiscalização dos serviços prestados pela empresa terceirizada, premissa fática insuscetível de revisão nos exatos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)