Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência da ação - Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado - Inexistência de contrato assinado pela ré ou por seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou da utilização do crédito em questão - Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do CPC, art. 373, I, deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)