Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, autorizou constrição de valor em dinheiro Alegação de impenhorabilidade - montante que compõe investimento. Alegação de nulidade de intimação. Não comprovação de mudança do endereço onde se operou a intimação. Dados que endossam a validade da intimação embora não haja subscrição da devedora no recibo de recebimento. Pedido de reconhecimento de excesso de execução sem subsídio para a acolhimento. Arguição de falta de fundamentação do decisório no que se refere à fixação da verba honorária. Não identificação. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)