Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado mediante arrombamento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do Cód. Penal), mais receptação (art. 180, «caput, parte final, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo de um dos réus, ademais. Qualificadora presente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento correto, impassível de alteração. Apelo improvido