Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE.

Recurso da defesa. Preliminares. Alegada nulidade do reconhecimento efetuado em solo policial e em Juízo, bem como quebra da cadeia de custódia. Descabimento. Eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 226, II, que veicula mera recomendação, não tem o condão de invalidar a prova coligida, podendo tão somente influir na valoração a ser-lhe atribuída, na moldura do sistema do livre convencimento. Ademais, a prova apontada pela defesa (papeis bancários utilizados para atrair a vítima de volta ao caixa eletrônico e possibilitar a troca de cartões) não foi sequer utilizada na formação do juízo de culpa. Mérito. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declaração segura e coesa da vítima, que reconheceu com segurança o acusado em ambas as fases, seguida dos depoimentos dos policiais civis, que monitoravam o veículo utilizado pelo acusado (e o comparsa), pela prática de crimes idênticos, e que foi flagrado por câmeras de segurança abordando a vítima, dados vertidos em minudente relatório policial. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)