Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, por nulidade das provas, aduzindo que foram obtidas por meios ilícitos. Pleito subsidiário de redução da pena, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - inocorrência - policiais que, na posse de informações privilegiadas acerca da ocorrência de tráfico de drogas no interior da Estação de metrô da Sé, especificamente nas catracas do metrô, provenientes de investigações, realizaram diligências no local, quando visualizaram o réu, cujas características físicas coincidiam com as informadas, nas circunstâncias também mencionadas, razão pela qual decidiram pela abordagem, oportunidade na qual apreenderam os entorpecentes - abordagem devidamente justificada.Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida.Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo.Impossibilidade de fixação de regime prisional mais brando, ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Irrescindível a condenação do Revisionando.Ação de Revisão Criminal improcedente