Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Nunciação de obra nova c/c demolição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Aduz que a obra é regular e visa garantir a acessibilidade ao imóvel. Projeto regularmente aprovado pelo Município. Construção de elevador e rampa em imóvel íngreme. Direito à acessibilidade garantido pela lei 13.146/2015. Elevador instalado que não é aquele aprovado pelo Município. Dever de adaptação da obra conforme aprovado pelo alvará municipal. Recurso parcialmente provido... ()
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