Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida retificação de cálculo, aplicando-se índice mitigado (40%) ao lapso de progressão de regime prisional, por se afirmar tese de reincidência genérica, ou com vistas a cálculos diferenciados para cada uma das condenações. ... ()
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