Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Consoante disciplina o CLT, art. 775, caput, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e a inclusão do dia do vencimento. 2. Consignado nas abas do Sistema PJe que o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi disponibilizado para as partes no dia 13/5/2024, tendo o dia seguinte como data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conclui-se que o início da contagem do prazo para a interposição do recurso de revista ocorreu no dia 14/5/2024, terça-feira, findando-se o octídio no dia 24/5/2024. Desse modo, é intempestivo o recurso de revista interposto apenas no dia 27/5/2024. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)