Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. SENTENÇA MANTIDA.

Sentenciado reincidente que cumpre pena total de 34 (trinta e quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de crimes de natureza comum (seis roubos, dois majorados e quatro na forma simples), com término de cumprimento previsto para 09/11/2048. Em que pese a boa conduta carcerária, o sentenciado não preencheu o requisito subjetivo para fazer jus à progressão de regime, porquanto, embora favorável, o exame criminológico não demonstrou com segurança o mérito do paciente, visto que o relatório social e o laudo psiquiátrico apontaram como prematura a progressão ao regime semiaberto, mencionando que o acusado não apresentou crítica satisfatório acerca dos crimes cometidos e que não possui consciência da moral social. Além disso, de se pontuar que o reeducando possui histórico criminal conturbado, com registro de diversas faltas disciplinares, a última delas datada de 19.08.2019. ... (Continua)