Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de decisão. Plano de saúde. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, I. Necessidade de intimação pessoal do executado. Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção corretamente determinada.

Recurso não provido