Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual - Matérias já apreciadas pela decisão saneadora, mantida por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento no 2339783-86.2023.8.26.0000 - adequação ou não do valor objeto de saque pelo autor que consistente em questão controvertida de mérito da demanda - Prova técnica que apurou a existência de valor devido pelo banco réu ao autor, a justificar a procedência do pedido autoral, porém não na integralidade pretendida - Cálculo que seguiu os parâmetros fixados pelo magistrado a quo, em especial a sistemática aplicável ao fundo PASEP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)