Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID