Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Pedido de revisão de reajuste por faixa etária. Recurso interposto pela parte apelante contra decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de abusividade no reajuste aplicado conforme faixa etária acolhida. Análise em conformidade com a Resolução Normativa 563/2022 da ANS. Aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STJ em Recursos Repetitivos. Reajuste excessivo para última faixa etária não justificado pela operadora. Sentença reformada para determinar a revisão do contrato quanto ao reajuste aplicado a partir dos 59 anos e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso provido