Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que teve nome negativado em órgão de proteção ao crédito pela cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão do contrato, cuja exigibilidade havia sido suspensa em decisão liminar - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Negativação que restou comprovada - Apelante que tinha inequívoca ciência da decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença, que reconheceu o direito de inexigibilidade dos valores e impediu a inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inscrição indevida que gera dano moral in re ipsa - Montante de R$ 8.000,00 que é adequado aos parâmetros do caso e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor que deixam de ser majorados, eis que fixados, pelo Juízo a quo, no valor máximo legal - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)